DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES TERMINAIS, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA ASSEGURADO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES TERMINAIS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§ 1º - AS REFEIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO SERÃO FORNECIDAS ENQUANTO O PACIENTE ESTIVER INTERNADO.
§ 2º - O GOZO DE TAL DIREITO DAR-SE-Á A PARTIR DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 21 DE MARÇO DE 2003.
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«AUTOR_PARTIDO»
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