DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A IDENTIFICAÇÃO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIO A COLHEITA DE IMPRESSÕES DIGITAIS COM VISTAS A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º - AS PROVIDÊNCIAS E AS ADPTAÇÕES A QUE SE REFERE ESTA LEI FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS ESTABELECIMENTOS CITADOS NO ARTIGO ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTOS PODERÃO FAZER CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ MULTA DE 5.000 (CINCO MIL) UNIDADES DE REFERÊNCIA FISCAL - UFIRS, SEM PREJUÍZOS DE OUTRAS PENALIDADES A SEREM APLICADAS E COBRADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 21 DE MARÇO DE 2003.
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«AUTOR_PARTIDO»
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