DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2003
«ASSUNTO»
ART. 1º - O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL- CTM), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 22 – AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS OBEDECERÃO OS PRAZOS DE JULGAMENTO ESTIPULADOS PELO REGIMENTO INTERNO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SOBRAL."
ART. 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.
CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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