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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA ACRESCENTADO AO ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"PARÁGRAFO ÚNICO – PARA O EXERCÍCIO DA COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA, PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, SELECIONADAS MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, CUJA REMUNERAÇÃO NÃO PODERÁ EXCEDER AO LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM FUNÇÃO DO SERVIÇO EXECUTADO."

ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL