PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA: 18/2003

Informações da matéria
Autor: CID FERREIRA GOMES
Data: 18/03/2003
Visualizações:
Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/03/2003 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
Corpo da matéria

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA ACRESCENTADO AO ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"PARÁGRAFO ÚNICO – PARA O EXERCÍCIO DA COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA, PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, SELECIONADAS MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, CUJA REMUNERAÇÃO NÃO PODERÁ EXCEDER AO LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM FUNÇÃO DO SERVIÇO EXECUTADO."

ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL

Qual o seu nível de satisfação com essa página?