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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:


ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MELHORIAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SOBRAL CIDADÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE:
I - ASSEGURAR ATENDIMENTO DE ALTO PADRÃO DE QUALIDADE, EFICIÊNCIA, AGILIDADE E RESPEITO AO CIDADÃO;
II - FACILITAR O ACESSO DO CIDADÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
III- SIMPLIFICAR AS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA BUROCRÁTICA;
IV - ESTABELECER UMA CULTURA DE EXELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
V- AMPLIAR CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E O CIDADÃO;
VI - FORTALECER O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

ART. 2º - PARA O ALCANCE DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - PADRONIZAÇÃO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, COM ÊNFASE NOS PROCEDIMENTOS DE RECEPÇÃO, TRIAGEM, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO;
II - AMPLIAÇÃO DO MODELO DE ATENDIMENTO INTEGRADO, PROPICIANDO A REUNIÃO, EM UM ÚNICO LOCAL, DE REPRESENTAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DE FORMA ARTICULADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CIDADÃOS;
III - PADRONIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO, VIA CENTRAL TELEFÔNICA, POR MEIO DE NÚMERO ÚNICO DE ACESSO GRATUITO E INTEGRAÇÃO DE TODAS AS ATUAIS CENTRAIS DE ATENDIMENTO;
IV - PADRONIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDA AO CIDADÃO POR MEIO DA INTERNET, COM ENFOQUE NA OTIMIZAÇÃO DO ACESSO DOS CIDADÃOS, REDUÇÃO DO TEMPO E DOS CUSTOS DOS PRACESSOS E A TRANPARÊNCIA DAS AÇÕES;
V - REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO CONSTANTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DE FORMA A ASSEGURAR A CONFIABILIDADE DA INFORMAÇÃO E A AGILIDADE DOS SERVIÇOS;
VI - SISTEMATIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, OBJETIVANDO A COLETA DE SUBSÍDIOS PARA A TOMADA DE DECISÕES ESTRATÉGICAS, O APERFEIÇOAMENTO DA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA.


ART. 3º - PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÃO SER ESTABELECIDOS PADRÕES DE QUALIDADE E DE AXCELÊNCIA A SEREM APLICADOS:

I - NO TRATAMENTO A SER DISPENSADO AOS USUÁRIOS;
II - NO FLUXO DO ATENDIMENTO;
III - NO TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO;
IV - NOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS;
V - NOS MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO COM USUÁRIOS;
VI - NOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTOS DAS RECLAMAÇÕES;
VII - NA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS COM O ATENDIMENTO;
VIII - NO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO VISUAL E DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL;
IX - NAS INSTALAÇÕES FÍSICAS.

ART. 4º - OS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DEVERÃO SER SELECIONADOS, TREINADOS E RECICLADOS PERMANENTEMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NAS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, NAS ÁREAS DE ORIENTAÇÃO AO PÚBLICO, SUPERVISÃO, GERÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.

ART. 5º - O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO ABRANGERÁ TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO E SERÁ IMPLANTADO DE FORMA PROGRESSIVA, ALCANÇANDO PRIORITÁRIAMENTE AS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO.

§ 1º - OS CRITÉRIOS, AS METODOLOGIAS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA DEVERÃO SER REGULAMENTADOS POR ATO ASPECÍFICO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º - NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEVERÃO SER CONTEMPLADOS, OBRIGATORIAMENTE, ASPECTOS RELACIONADOS COM A REDUÇÃO DOS NÍVEIS DE VIOLÊNCIA, COM A INCLUSÃO SOCIAL E COM O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

ART. 6º - ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE MARÇO DE 2003.



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