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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CONCEDERÁ INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS COM ARTISTAS DA REGIÃO, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS DESTA LEI.

ART. 2º - FICA ASSEGURADA AS MANIFESTAÇÕES ARTISTÍCAS LOCAIS, EM PATROCÍNIO, PROMOÇÃO APOIO OU INCENTIVO DE QUAISQUER NATUREZA A APLICAÇÃO CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DOS RECURÇOS DESPENDIDOS, NO SEMESTRE ANTERIOR, AO MESMO TÍTULO, PARA MANIFESTAÇÕES ARTISTICAS PRODUZIDAS FORA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO SE TRATAR DE PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO ARTÍSTICO MUSICAL DE FORA DO MUNICÍPIO , O PATROCINADOR E O PROMOTOR FICAM FACULTADOS A DESTINAR, PARTE DO VALOR DO CACHÊ PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.
ART. 3º - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS, AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS PRESTARÃO CONTAS EM TRINTA DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO, DO MONTANTE DE RECURÇOS APLICADOS, DISCRIMINANDO AS PARCELAS REFERENTES AO DISPÊDIO COM ARTISTAS LOCAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU ESTRANGEIROS.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE MARÇO DE 2003.


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