PARECER DA COMISSÃO: 26/2003

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 14/03/2003
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Data Sessão Expediente Fase Situação
14/03/2003 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 538/2003 QUE ADITA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 DA LEI N º 038/92, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, A COMISSÃO ACOMPANHA SUA RELATORIA, COM EXCESSÃO DO VEREADOR ISMERINO MENDES.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 14 DE MARÇO DE 2003



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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO

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