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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 538/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES, QUE ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 DA LEI Nº 038/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, ENCAMINHADA A ESTA RELATORIA NO DIA 10 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: O PRESENTE PROJETO VISA ACRESCENTAR DISPOSITIVO À LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
INICIALMENTE, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE O VEREADOR NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA, SENDO SUA AUTORIA ILEGÍTIMA.

O ARTIGO 49, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DETERMINA O SEGUINTE:
"ART. 49- É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE:
I- DISPONHAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIMENTO JURÍDICO,..."

DIANTE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO PODER LEGISLATIVO E SENDO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, OPINAMOS CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -