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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES, QUE CRIA A TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, COM A ALTERAÇÃO DO ART. 80 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
O PRESENTE PROJETO VISA DETERMINAR UM LUGAR E CRIAR OPORTUNIDADE , NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO SOBRALENSE, AS PESSOAS E REPRESENTANTES DE ENTIDADES DOS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE A FAZEREM PRONUNCIAMENTO DE INTERESSE DA POPULAÇÃO E/OU MUNICÍPIO, INICIATIVA BRILHANTE QUE MERECE POR PARTE DESTA CASA DESTAQUE. ENTRETANTO, CABE A ESTE RELATOR ANALISAR O CONTEÚDO E A PARTE FORMAL DA PROPOSITURA EM COMENTO.
O REFERIDO PROJETO, INICIALMENTE, CRIA A TRIBUNA POPULAR NO TEMPO DESTINADO A UM DOS MEMBRO DA CÂMARA INSCRITO NA TRIBUNA, O QUE NOS POSICIONAMOS CONTRA, PORÉM, COMO A MATÉRIA É INTERESSANTE, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES EMENDAS:

MODIFICATIVAS:

ART. 1º- OS PARÁGRAFOS 1º,2º, 3º E 4º PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
§ 1º- EM CADA SESSÃO ORDINÁRIA, PODERÃO SE INSCREVER 03 (TRÊS) VEREADORES COM O TEMPO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS CADA UM.

§ 2º- NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, APÓS A LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA, HAVERÁ TRIBUNA POPULAR, UTILIZADA POR REPRESENTANTES DE ENTIDADES OU MOVIMENTO SOCIAL POPULAR, COM TEMPO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, PRORROGÁVEL POR MAIS 05 (CINCO) MINUTOS A CRITÉRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.

I- O ORADOR DEVERÁ SE INSCREVER PREVIAMENTE NO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA E A ADMISSÃO DA INSCRIÇÃO SERÁ SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NA PENÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS.

II- AO SE INSCREVER, O REPRESENTANTE DE ENTIDADES OU MOVIMENTO SOCIAL POPULAR DEVERÁ DECLARAR QUAL A INSTITUIÇÃO QUE ESTAR REPRESENTANDO, ATRAVÉS DE DOCUMENTO, E O TEMA SOBRE O QUAL SE PRONUNCIARÁ.














III- SERÁ ADMITIDA A INSCRIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS HÁ PELO MENOS 06 (SEIS) MESES E COM SEDE NESTE MUNICÍPIO E DE REPRESENTANTE DE MOVIMENTO SOCIAL POPULAR QUE APRESENTADO POR PELO MENOS 50(CINQÜENTA) CIDADÃOS, COM DOMICÍLIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO, QUE SE RESPONSABILIZARÃO PELO CONTEÚDO DE SUA MANIFESTAÇÃO.

IV- A MESMA ENTIDADE OU MOVIMENTO SOCIAL POPULAR DEVERÁ INSCREVER REPRESENTANTE PARA OCUPAR A TRIBUNA POPULAR NO MÁXIMO UMA VEZ A CADA 03 (TRÊS) MESES.

V- FICA VEDADO O USO DA TRIBUNA POPULAR A REPRESENTANTES DE ENTIDADES OU MOVIMENTO SOCIAL POPULAR QUE TENHAM SEUS NOMES REGISTRADOS NO CARTÓRIO ELEITORAL COMO CANDIDATOS A CARGO ELETIVO POLÍTICO-PARTIDÁRIO.

§ 3º- O PRESIDENTE DEVERÁ CHAMAR A ATENÇÃO DO ORADOR QUANDO SE ESGOTAR O TEMPO A QUE TEM DIREITO, BEM COMO PODERÁ INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DO TEMA QUE DECLAROU NO ATO DE SUA INSCRIÇÃO, OU FALAR SEM RESPEITO DEVIDO À CÂMARA, OU A QUALQUER DE SEUS MEMBROS, ADVERTINDO-O, CHAMANDO-O ORDEM E, EM CASO DE INSISTÊNCIA, CAÇANDO-LHE A PALAVRA, PODENDO AINDA, SUSPENDER A SESSÃO, QUANDO NÃO ATENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM.

§4º- OS VEREADORES SÓ PODERÃO FAZER USO DA TRIBUNA 02 (DUAS) VEZES AO MÊS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

SUPRESSIVA:

ART. 1º- FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 5º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO.

PORTANTO, SENDO A AUTORIA LEGÍTIMA SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -