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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES, QUE ESTABELECE AS DATAS DE ENTREGA DAS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 21/02/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUE, COMPETE AO VEREADOR APRESENTAR AO PODER LEGISLATIVO DECRETOS LEGISLATIVOS EM MATÉRIAS QUE DISCIPLINAM A ORGANIZAÇÃO OU AS REGULAMENTE E QUE ENVOLVA ASSUNTOS DE INTERESSE EXTERNO.

A MATÉRIA EM ANÁLISE DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO LEGISLATIVO SOBRALENSE, O QUE NADA OBSTA QUE O VEREADOR AUTOR APRESENTE A PROPOSITURA.

A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA, PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -