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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS".
INCISO. 1º - O PÓLO DE TURISMO E LAZER QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO É UM CONJUNTO DE PROGRAMAS, MEDIDAS E AÇÕES DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E PRAZEROSO DO DISTRITO DE JAIBARAS.
INCISO. 2º - INCUBE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS".
ART. 2º - O "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS" TEM POR PRINCÍPIOS BÁSICOS:
I - EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MARKETING EM TORNO DO POTENCIAL DE TURISMO ECOLÓGICO E HISTÓRICO, AMPLIAÇÃO DAS ZONAS DE BALNEÁRIOS DE JAIBARAS.
II - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS RAÍZES CULTURAIS, FESTAS E EVENTOS REGIONAIS, NOTADAMENTE A FESTAS JUNINAS DE QUADRILHAS, A FOLIA DE CARNAVAL E FESTAS RELIGIOSAS.
III - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS MONUMENTOS HISTÓRICOS E RELIGIOSOS DO DISTRITO, ESPECIALMENTE DO AÇUDE E BALNEÁRIOS, BEM COMO O INCENTIVO À VISITAÇÃO PÚBLICA;
IV - VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL DO DISTRITO, MEDIANTE O INCENTIVO À VISITAÇÃO PÚBLICA E PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, NOTADAMENTE NOS BALNEÁRIOS E CONDOMÍNIOS.
V - INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA PARA ATUAR, NO DISTRITO, EM ATIVIDADES DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
ART. 3º - O "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS" FUNDAMENTAR-SE-Á NO ESTUDO APRESENTADO NO ANEXO I DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE AGOSTO DE 2003.


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