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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS.»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º - O PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS OBJETO DESTA LEI DESTINA-SE A OFERECER CONDIÇÕES DIGNAS DE SOBREVIVÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO E À GESTANTE.
ART. 3º - COMPÕE O PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS O SEGUINTE:
I) ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DURANTE E APÓS A GESTAÇÃO;
II) ORIENTAÇÃO PRÁTICA DE CUIDADOS COM O RECÉM-NASCIDO ;
III) NOÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA AMAMENTAÇÃO;
IV) ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
V) DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS AOS RECÉM-NASCIDOS;
VI) DISTRIBUIÇÃO DE ROUPAS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS.
PARÁGRAFO. 1º - O DISPOSTO NOS INCISOS I, II, E IV PODERÁ SER MINISTRADO POR VOLUNTÁRIOS, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNANTAIS - ONGS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
PARÁGRAFO. 2º - AS DOAÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS V E VI PODERÃO SER REALIZADAS POR ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONG, EMPRESAS PRIVADAS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
ART. 4º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE COORDENARÁ AS AÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 6º - É LÍCITA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS OU COOPERATIVAS QUE PARTICIPAREM REGULARMENTE COMO DOADORES DO PROGRAMA DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE AGOSTO DE 2003.


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«FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO
"LUCIANO FEIJÃO"
PPS


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