Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA INSTITUÍDA SOB FORMA DE AUTARQUIA, VINCULADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SEDE E FORO NESTA CIDADE DE SOBRAL E JURISDIÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-AMMA.

ART. 2º A AMMA INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE COMO ÓRGÃO LOCAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981, COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM TODO O MUNICÍPIO E AINDA O DETERMINADO PELO ART 6º DA RESOLUÇÃO CONAMA 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

ART. 3º COMPETE A AMMA:

I – EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO;

II – EXECUTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL OBRIGATÓRIO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL OU DAQUELAS QUE LHE FOREM DELEGADAS POR INSTÂNCIAS SUPERIORES;

III - EXERCER O CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO DE FORMA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS PADRÕES DE EMISSÃO ESTABELECIDOS NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO;

IV – BAIXAR NORMAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL;

V – REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

VI – APROVAR PREVIAMENTE TODOS OS PROJETOS URBANOS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO E ENQUADRÁ-LOS, SE FOR O CASO, ÀS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES;

VII – DESENVOLVER EM TODO O MUNICÍPIO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E INFORMAL, OBJETIVANDO ALCANÇAR UMA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA PARTICIPATIVA, FORTALECENDO OS PRINCÍPIOS GERAIS DE CIDADANIA;

VIII – EXECUTAR UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVANDO A SUA REDUÇÃO, O REAPROVEITAMENTO E A RECICLAGEM, INCLUSIVE MONITORANDO OS ATERROS SANITÁRIOS EXISTENTES;

IX – PROMOVER UMA POLÍTICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TANTO PÚBLICAS QUANTO PRIVADAS E ADMINISTRAR AS EXISTENTES;

X – COLABORAR COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES, PRIORIZANDO A VEGETAÇÃO NATIVA NA ARBORIZAÇÃO URBANA;

XI – APLICAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO AS PENALIDADES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;

XII – CELEBRAR CONVÊNIOS E ACORDOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NA BUSCA DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

ART 4º - A AMMA, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EXPEDIRÁ AS SEGUINTES LICENÇAS:

I – LICENÇA PRÉVIA (LP) CONCEDIDA NA FASE PRELIMINAR DO PLANEJAMENTO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE APROVANDO SUA LOCALIZAÇÃO E CONCEPÇÃO, ATESTANDO A VIABILIDADE AMBIENTAL E ESTABELECENDO OS REQUISITOS BÁSICOS E CONDICIONANTES A SEREM ATENDIDOS NAS PRÓXIMAS FASES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO;

II – LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) – AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS, INCLUINDO AS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E DEMAIS CONDICIONANTES, DA QUAL CONSTITUEM MOTIVO DETERMINANTE;

III – LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – AUTORIZA A OPERAÇÃO DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, APÓS A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO QUE CONSTA DAS LICENÇAS ANTERIORES COM AS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E CONDICIONANTES DETERMINADOS PARA A OPERAÇÃO.

ART 5º - AS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SÃO AQUELES CONSTANTES DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1987 E EM CASOS ESPECÍFICOS A SEREM DEFINIDOS PELA AMMA.

AT 6º - O PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS SÃO OS SEGUINTES:

I – LICENÇA PRÉVIA – O ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DO PLANO, PROGRAMAS E PROJETOS, NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS;

II – LICENÇA DE INSTALAÇÃO – DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO, NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS;

III – LICENÇA DE OPERAÇÃO – DEVERÁ CONSIDERAR O PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL E SERÁ, NO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS E NO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS;

ART 7º - POR OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01/86, OU DE ATIVIDADES QUE ASSIM O EXIJAM, A AMMA DEVERÁ SOLICITAR O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA).

ART 8º - ATRAVÉS DE PORTARIA DE SEU DIRIGENTE A AMMA ESTABELECERÁ OS VALORES A SEREM COBRADOS PELA CONCESSÃO DAS LICENÇAS E ANÁLISE DE EIA/RIMA.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS RECURSOS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTE ARTIGO DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA, EM PROVEITO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 9º - OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO, SUA RENOVAÇÃO E A RESPECTIVA CONCESSÃO, SERÃO PUBLICADOS, POR CONTA DO SOLICITANTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, CONFORME MODELO FORNECIDO PELA AMMA.

ART 10 - ENQUANTO NÃO FOREM DEFINIDOS PELA AMMA, NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS, ESPECÍFICOS PARA O MUNICÍPIO, SERÃO UTILIZADOS OS ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – CONAMA E CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA.

ART. 11 - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA, SERÁ A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CRIADO PELA LEI Nº 017 DE 17 DE OUTUBRO DE 1977), SENDO SEU DIRIGENTE, MEMBRO NATO DO CONSELHO E SEU SECRETÁRIO EXECUTIVO.

ART. 12 - A AMMA TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:

I - SUPERINTENDÊNCIA;

A) GABINETE
B) ASSESSORIA JURÍDICA

II - COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE AMBIENTAL

A) SERVIÇO TÉCNICO DE LICENCIAMENTO
B) SERVIÇO TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL

III - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

VI - COORDENAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDES

A) SERVIÇO TÉCNICO DE PARQUES E RECURSOS NATURAIS
B) SERVIÇO TÉCNICO DE PAISAGISMO

V - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 13 - AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSTANTE DO ARTIGO ANTERIOR, E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA AUTARQUIA, SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO, A SER APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 14 - FICAM CRIADOS OS CARGOS COMISSIONADOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AMMA, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – O SEU QUADRO DE PESSOAL SERÁ DEFINIDO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 15 - SÃO FONTES DE RECEITA DA AMMA:

I – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
II – RENDAS PATRIMONIAIS OU PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
III – MULTAS;
IV – DOTAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS;
V – OUTROS CRÉDITOS OU RECURSOS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL