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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICAM DEFINIDOS EM R$ 1.561,56 (HUM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS) OS DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, A QUE ALUDE O §3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.

§ 1º - OS DÉBITOS REFERIDOS NO "CAPUT", INDIVIDUALIZADOS POR AÇÃO JUDICIAL, DEVERÃO ATENDER O LIMITE ESTABELECIDO NA DATA EM QUE OS RESPECTIVOS CÁLCULOS SE TORNAREM INCONTROVERSOS.

§ 2º - É VEDADO O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, SEJA ELA CONTROVERSA OU INCONTROVERSA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO ART. 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, RECONHECIDAS EM JUÍZO.

§ 3º - É VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR DO VALOR PAGO NA FORMA DO "CAPUT".

§ 4º - É FACULTADO À PARTE EXEQÜENTE RENUNCIAR AO CRÉDITO, NO QUE EXCEDER AO VALOR ESTABELECIDO NO "CAPUT", PARA QUE POSSA OPTAR PELO PAGAMENTO DO VALOR NA FORMA DESTA LEI.

§ 5º - O PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, NA FORMA PREVISTA NESTE ARTIGO, IMPLICA QUITAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO EXEQÜENDO.

ART. 2º - O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

§ 1º - O REQUERIMENTO SERÁ INSTRUÍDO COM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO OU SECRETARIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO, COMPROBATÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DA DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

§ 2º - NA HIPÓTESE DO § 4º. DO ART. 1º, O REQUERIMENTO TAMBÉM SERÁ INSTRUÍDO COM A RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE DO PEQUENO VALOR APURADO NA DATA DO PAGAMENTO.

ART. 3º - CONSTATADA A REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DA REQUISIÇÃO, SERÁ EFETIVADO O PAGAMENTO.

ART. 4º - OS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NÃO SUPERIORES A R$ 1.561,56 (HUM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS), SERÃO PAGOS INTEGRALMENTE SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DENTRO DA CATEGORIA PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÃO OBJETO DE PARCELAMENTO OS CRÉDITOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. 5º - O VALOR ESTABELECIDO NESTA LEI PODERÁ SER ANUALMENTE REVISTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º - PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS NA FORMA DA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL