CRIA EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA SEDE E DOS DISTRITOS O FEIRÃO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA CONGREGAR PROFISSIONAIS HABILITADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER TÉCNICO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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13/03/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O FEIRÃO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
§ 1º O FEIRÃO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS CONSISTE NA CONCENTRAÇÃO NUM ÚNICO GALPÃO COBERTO, EM ESPAÇOS INDIVIDUAIS, POR CATEGORIA, DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER TÉCNICO.
§ 2º BENEFICIAM-SE DO DISPOSTO NESTE PROJETO CARPINTEIRO, ELETRICISTA, JARDINEIRO, ENCANADOR, ESTOFADOR, TORNEIRO, ALFAIATE, COSTUREIRO, MECÂNICO, PINTOR, PEDREIRO, RELOJOEIRO, LANTERNEIRO E OUTROS PROFISSIONAIS TECNICAMENTE ASSEMELHADOS.
§ 3º SERÁ CONSIDERADO CAPACITADO PARA FINS DESTA LEI O PROFISSIONAL QUE DEMOSTRA HABILIDADE NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS ESPECÍFICOS E QUE APRESENTAR DIPLOMA DE CURÇO TÉCNICO.
ART. 2º - CADA GALPÃO DEVERÁ TER, NO MÍNIMO 20 (VINTE) ESPAÇOS POR CATEGORIA, PARA SEREM REDISTRIBUIDOS, MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, A PROFISSIONAIS CREDENCIADOS TECNICAMENTE HABILITADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESPAÇOS INTERNOS POR CATEGORIA PODERÃO TER TAMANHOS VARIÁVEIS E SEREM REDISTRIBUÍDOS CONFORME AS SUB-ESPECIALIDADES RELACIONADAS AQUELA ESPECIALIDADE PROFISSIONAL.
ART. 3º- A CESSÃO DE USO POR CATEGORIA TERÁ VALIDADE POR DEZ ANOS, FICANDO PROIBIDA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADA A CESSÃO DE USO DO ESPAÇO PARA PESSOA NÃO-PROFISSIONALIZADA.
ART. 4º - NO CASO DE DESISTÊNCIA DO USO DO ESPAÇO INDIVIDUAL, O TITULAR DA CESSÃO TERÁ COMO ÚNICA OPÇÃO A SUA DEVOLUÇÃO AO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ AO PODER PÚBLICO HABILITAR UM NOVO TITULAR PARA O ESPAÇO DESOCUPADO.
ART. 5º - O MUNICÍPIO MEDIARÁ UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAR A INSTALAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA O CAPUT EM SEUS ESPAÇOS INDIVIDUAIS E A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DE TRABALHO.
ART. 6º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DESTA LEI SUJEITA O CONCESSIONÁRIO À PERDA DOS PRIVILÉGIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE MARÇO DE 2003.
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«AUTOR_PARTIDO»
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