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REQUERIMENTO Nº _________/2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.




EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO A BANCADA CEARENSE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, INCLUSIVE DAR CONHECIMENTO AOS SENADORES CEARENSES, SOLICITANDO APOIO ÀS PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (PEC'S) DE NºS: 632/98 E 354/01, RESPECTIVAMENTE, DO DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE), QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E ESTENDE ÀS POLÍCIAS MILITARES E AOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES COMPETÊNCIA PARA A FORMAÇÃO DOS RESERVISTAS; E DO DEPUTADO LUIZ ANTÔNIO FLEURY (PTB-SP), APENSADA, QUE TORNA FACULTATIVO O SERVIÇO MILITAR EM TEMPO DE PAZ. CUJO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ANTONIO ALMEIDA (PSB-MA), É FAVORÁVEL ÀS DUAS PROPOSTAS.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».



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«AUTOR_PARTIDO»