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REQUERIMENTO Nº _________/2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER ANTE V. EXCIA QUE SE DIGNE, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, ENVIAR OFICIO À DIREÇÃO DO FORUM JUDICIÁRIO DE SOBRAL, DR. AURO LEMOS PEIXOTO SILVA, SOLICITANDO QUE URGENTEMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A CONVENIÊNCIA E A LEGALIDADE DA INTERDIÇÃO TOTAL DOS PASSEIOS E DO LEITO DE UM TRECHO DA AVENIDA PEDRO GRENDENE, OCASIONADO PELA INSTALAÇÃO LÁ, NA REFERIDA AVENIDA, DE UM CANTEIRO DE OBRAS DE UMA CONSTRUTORA QUE EXECUTA EDIFICAÇÕES PARA A EMPRESA GRENDENE.
JUSTIFICA-SE O REQUERIMENTO, POR SER A AVENIDA UMA ARTÉRIA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE OBSTRUIDA EM TRÁFEGO NORMAL E TENDO IMPLANTADO EM SEUS PASSEIOS E LEITO, O CANTEIRO DE OBRAS DE UMA EMPRESA PARTICULAR, IMPOSSIBILITANDO O CIDADÃO DE EXERCER O SEU DIREITO DE IR E VIR.
ALÉM DISSO, A REFERIDA AVENIDA É UMA ARTÉRIA NOVA QUE SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO, QUASE TOTALMENTE CONCLUIDA, CUJA OBRA GASTOU SIGNIFICATIVOS RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS DA POPULAÇÃO DE SOBRAL, NÃO SENDO JUSTO NEM LEGAL, AO QUE NOS PARECE, A SUA INTERDIÇÃO E (OU) APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR PARTICULARES.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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«AUTOR_PARTIDO»