DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MÉDICO DA ESCOLA NAS UNIDADES DAS ESCOLAS E CRECHES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO DA ESCOLA NAS UNIDADES DAS ESCOLAS E CRECHES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE VINCULADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER EXERCIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM CLINICA GERAL E PEDIATRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA E PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.
ART. 2º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE ORIENTARÁ E SUPERVISIONARÁ O SERVIÇO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI.
ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E ADMITIR SERVIDORES PORTADORES DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, PODENDO REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS A FIM DE DESENVOLVER ATIVIDADES DE MÉDICO DA ESCOLA.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTALAÇÕES LEGALMENTE AUTORIZADAS A FORMAR PROFISSIONAIS EM CLINICA GERAL E PEDIATRIA, VISANDO A SUPRIR A DEMANDA DO SERVIÇO ORA CRIADO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 60 (SESSENTA DIAS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, ESTABELECENDO AS NORMAS BÁSICAS IMPRESCINDÍVEIS AO SEU CUMPRIMENTO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE MARÇO DE 2003.
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«AUTOR_PARTIDO»
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