Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA TERCEIRA JUVENTUDE DESTINADO A VALORIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO IDOSO NA SOCIEDADE MEDIANTE SUA PARTICIPAÇÃO EM CURÇOS PROFISSIONALIZANTES E DE REQUALIFICAÇÃO PROFICIONAL, BEM COMO EM ATIVIDADES E TRABALHO EDUCATIVOS JUNTO A CRIANÇAS E ADOLECENTES.

ART. 2º- AS PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS E COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE PODERÃO INSCREVER-SE PARA A SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, A QUAL CONSIDERÁ O CURRÍCULO, OS CONHECIMENTOS GERAIS E A EXPERIÊNCIA DE VIDA E PROFISSIONAL DOS INTERESSADOS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DESENVOLVERÁ 2 (DUAS) ESPÉCIES DE CURÇOS GRATUITOS AOS SELECIONADOS:

I - PEDAGÓGICO PARA AQUELES QUE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, POSSUAM CONHECIMENTOS - EM ÁREA TÉCNICA, ARTÍSTICA, ESPORTIVA, LITERÁRIA, OU EM OUTROS RAMOS - EM NÍVEL SUFICIENTE PARA TRANSMITÍ-LOS DIDATICAMENTE A CRIANÇAS E ADOLECENTES;

II - PROFISSIONALIZANTES E DE REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA IDOSOS CARENTES QUE RECEBEM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E PRECISEM RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 4º - OS PARTICIPANTES A QUE SE REFEREM O INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR, APÓS ELABORAREM UM PLANO DE ENSINO:

I - MINISTRARÃO AULAS A JOVENS E ADOLECENTES EM ÁREA DE SEU CONHECIMENTO, EM ESPAÇOS CEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

II - LECIONARÃO NOS CURÇOS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 3º;

III - PODERÃO PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DOS CURÇOS PROFICIONALIZANTES E DE REQUALIFICAÇÃO PARA ADULTOS, INCLUSIVE ATUANDO COMO PROFESSORES OU MONITORES.

§ 1º - OS PRAZOS DE DURAÇÃO, OS HORÁRIOS, LOCAIS E FORMA DE INSCRIÇÃO NESSAS AULAS SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E ACOMPANHAMENTO POR UM SERVIDOR DE ENSINO.

§ 2º - OS TRABALHOS, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, SERÃO REALIZADOS PELOS IDOSOS A TÍTULO GRATUITO, SEM ÔNOS PARA O MUNICÍPIO.

§ 3º - NÃO SERÁ COBRADA QUALQUER TAXA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DOS ALUNOS DOS CURÇOS LECIONADOS PELOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

ART. 5º - OS IDOSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÃO ATUAR COMO VOLUNTÁRIOS NOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM SUAS QUALIFICAÇÕES E AS NECESSIDADES DAS SECRETÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO DO PROGRAMA TERCEIRA JUVENTUDE ORGANIZARÁ LISTA COM A RELAÇÃO DOS SELECIONADOS E OS RESPECTIVOS DADOS CURRICULARES, DISPONIBILIZANDO-OS AOS ÓRGÃO ADMINISTRATIVOS.

ART. 6º - OS IDOSOS QUE CONCLUÍREM O CURÇO MENCIONADO NO INCISO II DO ART. 3º TERÃO PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NAS FRENTES DE TRABALHO TEMPORÁRIO QUE VIEREM A SE REALIZAR, DESDE QUE ESTAS DEMANDEM CONHECIMENTO PERTINENTE À SUA ÁREA DE FORMAÇÃO.

§ 1º - A REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELOS TRABALHADORES DAS REFERIDAS FRENTES DE TRABALHO SERÃO ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO PODENDO AQUELA SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.

§ 2º - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DAS FRENTES DE TRABALHO AQUELES QUE JÁ RECEBEM QUALQUER ESPÉCIE DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO OU PROVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO COM A FINALIDADE DE APERFEIÇOAR E AMPLIAR OS OBJETIVOS DO PROGRAMA TERCEIRA JUVENTUDE.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE AGOSTO DE 2003.


_______________________________
«AUTOR_PARTIDO»