Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA INSTUTUÍDO O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

ART. 2º - CONSIDERAM-SE VIOLÊNCIA SEXUAL, PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, OS SEGUINTES CRIMES DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO:
A) ESTUPRO;
B) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR;
C) POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE;
D) ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE;
E) SEDUÇÃO;
F) CORRUPÇÃO DE MENORES.
G) RAPTO VIOLENTO MEDIANTE FRAUDE;
H) RAPTO CONSENSUAL;
I) PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO.

ART. 3º - O PROGRAMA CONSISTE NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-LEGAL, MÉDICO-ASSISTENCIAL, PSICOLÓGICA, SOCIAL E JURÍDICA ÀS VITIMAS DOS CRIMES A QUE SE REFERE O ART. 2º, PRESTADA EM HOSPITAIS PREVIAMENTE CONVENIADO COM O PODER PÚBLICO.
§ 1º - NAS HIPÓTESES DE TRATAR ESTA LEI, FICA ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO DIREITO A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O TRANSPORTE ESPECIAL EM VEÍCULO DESCARACTERIZADO, DA DELEGACIA POLICIAL EM QUE OCORRER A COMUNICAÇÃO DO FATO DELITUOSO ATÉ O HOSPITAL A QUE SE REFERE O "CAPUT" E DE LÁ ATÉ A DELEGACIA POLICIAL DE QUE A VITIMA TIVER SIDO TRANSPORTADA OU ATÉ O LOCAL QUE ESTA VIER A INDICAR.
§ 2º - A ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO A VIOLÊNCIA SOFRIDA, BEM COMO OS EXAMES MÉDICOS PERICIAIS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS OCORRERÃO, OBRIGATORIAMENTE, NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR A QUE SE REFERE O "CAPUT".
§ 3º - OS EXAMES MÉDICOS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA MULHERES.

ART. 4º - O PROGRAMA FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DOS SEGUINTES ÓRGAOS PÚBLICOS, SENDO COORDENADO PELO QUE VIER A SER DEFINIDO EM REGULAMENTO:
I - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO;
II - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;
III - MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE MARÇO DE 2003.

_______________________________
«AUTOR_PARTIDO»