TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - É OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES, EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º - O FILME PUBLICITÁRIO DEVERÁ SER ELABORADO SOB A SUPERVISÃO TÉCNICA DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE MARÇO DE 2003.
_______________________________
«AUTOR_PARTIDO»
Qual o seu nível de satisfação com essa página?