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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - TODA A PESSOA OU FAMÍLIA DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS CONTARÃO COM APOIO FINANCEIRO DO PODER EXECUTIVO NA FORMA QUE ESTE ESTABELECER.
INCISO 1º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I) IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS AQUELES QUE, POR PROBLEMAS FÍSICOS OU MENTAIS, NECESSITAM DE AMPARO TERCEIROS PARA SUA ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZARÃO OU LOCOMOÇÃO, E QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES FINACEIRAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DESSAS TAREFAS;
II) BAIXA RENDA, A RENDA PESSOAL OU FAMILIAR QUE NÃO ALCANCE O VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS;
III) RESPONSÁVEIS, AS PESSOAS QUE TENHAM PARENTESCO ATÉ TERCEIRO GRAU COM O IDOSO, OU QUE SEJAM POR ELE RESPONSÁVEIS JUDICIALMENTE;

INCISO 2º - NÃO SERÁ CONCEDIDA MAIS DE UMA SUBVENÇÃO POR PESSOA OU FAMÍLIA RESPONSÁVEL.

ART. 2º - PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O PARENTE OU RESPONSÁVEL PELO IDOSO AMPARADO DEVE FAZER PROVA:

A) DE QUE O IDOSO AMPARADO É CARENTE DE CUIDADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DESTA LEI;

B) DA SUA RENDA PESSOAL OU FAMILIAR MENSAL, CONFORME O CASO;

C) DE TER CONDIÇÕES PESSOAIS E MENTAIS PARA ARCAR COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PELO IDOSO AMPARADO;

D) DO GRAU DE PARENTESCO OU RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE PELO IDOSO AMPARADO;

E) DE QUE O IDOSO AMPARADO ESTEJA RESIDINDO NA CASA DO BENEFICIÁRIO.

ART. 3º - ASUBVENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADA QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO IDOSO AMPARADO.

PARÁGRAFO ÚNICO- PARA RENOVAÇÃO DO SUBSÍDIO, O BENEFICIÁRIO DEVERÁ FAZER NOVA PROVA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS POR ESTA LEI.

ART. 4º - O PODER EXECULTIVO DEVERÁ FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA GARANTIA DE SAÚDE E BEM ESTAR DO IDOSO AMPARADO.

ART. 5º - A CONSESSÃO DA SUBVENÇÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO, NO CASO DE :

I- CESSAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO IDOSO AMPARADO COM O BENEFICIÁRIO;

II - VERIFICAR-SE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO VEM DISPENSANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DE SAÚDE E BEM ESTAR DO IDOSO AMPARADO;

III - COMPROVAR-SE QUE BENEFICIÁRIO PRESTOU DECLARAÇÃO FALSA OU USOU DE QUALQUER OUTRO MEIO ILÍCITO PARA A OBTENÇÃO DO BENAFÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO- NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DESTE ARTIGO, O INFRATOR NÃO PODERÁ VOLTAR A SER BENEFICIÁRIO DA SUBVENÇÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI, DEVENDO O PODER EXECUTIVO COMUNICAR O FATO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS E CIVIS CABÍVEIS.

ART. 6º - VERIFICANDO-SE QUE O BENEFICIÁRIO RECEBEU SUBVENÇÃO APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE ELE E O IDOSO AMPARADO, IMPOR-SE-Á A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS À RAZÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE HOUVER, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS.

ART. 7º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE AGOSTO DE 2003.


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