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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR MECANISMOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTADOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS, PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE QUE:

I - A DEPENDÊNCIA DE DROGAS EXPRESSA UM SOFRIMENTO QUE SE TRADUZ EM DIFICULDADES FÍSICAS, PSICOLÓGICAS E SOCIAIS;
II - A DEPENDÊNCIA DE DROGAS, MESMO A MAIS PROLONGADA, DEVE SER SEMPRE CONSIDERADA UMA SITUAÇÃO PROVISÓRIA.

ART. 2º - SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS:

A) NÃO SOFRER DISCRIMINAÇÃO EM CAMPANHAS DE DROGAS;
B) O ACESSO PLENO À SAÚDE;
C) TRATAMENTOS QUE RESPEITEM SUA DIGNIDADE, LHES PERMITAM REINSERÇÃO SOCIAL, E PROMOVAM UMA VIDA LIVRE E RESPONSÁVEL;
D) SER INFORMADO, EM CASO DE TRATAMENTO, DE TODAS AS ETAPAS, DESCONFORTOS, RISCOS, EFEITOS COLATERAIS E BENEFÍCIOS DO TRATAMENTO;
E) O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL USUÁRIO DE DROGAS, EM TRATAMENTO, TERÁ DIREITO E APOIO TOTAL DO MUNICÍPIO;
F) APOIO PSICOLÓGICO DURANTE E APÓS O TRATAMENTO.

ART. 3º - SÃO DEVERES DO MUNICÍPIO:

I - DESENVOLVER CAMPANHAS DE PREVENÇÃO, PROGRAMAS DE TRATAMENTO QUE VISEM INFORMAR E CONSCIENTIZAR O CONJUNTO DA POPULAÇÃO, QUE ESTIMULEM O DIÁLOGO, A SOLIDARIEDADE E A INSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS, NÃO OS ESTIGMATIZANDO OU DISCRIMINANDO;
II - ESTABELECER POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, DE TRATAMENTO E DE REINSERÇÃO QUE ARTICULEM OS DIFERENTES CAMPOS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, FAMÍLIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, JUSTIÇA, EMPREGO, ESTIMULANDO E PROMOVENDO ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;
III - PROMOVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO PLENO ATENDIMENTO E ACESSO IGUALITÁRIO DOS USUÁRIOS DE DROGAS AOS SERVIÇOS E AÇÕES DA ÁREA DA SAÚDE;
IV - GARANTIR QUE AS INSTITUIÇÕES QUE TRABAHAM NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DROGAS DISPONHAM DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS, PESSOAL COM COMPETÊNCIA TÉCNICA ESPECÍFICA E ATUEM CONSOANTE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DE REPEITO AO PACIENTE;
V- ASSEGURAR A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM COM USUÁRIOS DE DROGAS, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIOS, ATRAVÉS DE UMA FORMAÇÃO DIVERSIFICADA BASEADA NOS SABERES DA ÁREA DE SAÚDE E DAS CIÊNCIAS HUMANAS;
VI - PREVENIR A INFECÇÃO PELO HIV, HEPATITE C E OUTRAS PATOLOGIAS, GARANTINDO O ACESSO A PRESERVATIVOS:
A) - O TESTE ANTI-HIV DEVE SER RECOMENDADO A TODAS AS PESSOAS, EM PARTICULAR AOS USUÁRIOS DE DROGAS, SEM CONSTRAGIMENTOS OU OBRIGAÇÕES. A TESTAGEM SOROLÓGICA DEVE SER PROCEDIDA DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-TESTE E PÓS-TESTE.
B) - O RESULTADO DO TESTE DEVE PERMANECER ESTRITAMENTE PROTEGIDO PELO SEGREDO PROFISSIONAL;
C) - AS PESSOAS SORO POSITIVAS DEVEM SER INFORMADAS DO RESULTADO DO TESTE E AMPARADAS DO PONTO DE VISTA MÉDICO, PSICOLÓGICO, JURÍDICO E SOCIAL.

VII - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE REDES INTERDISTRITAIS E MULTIDISCIPLINARES, E FINANCIAR PROGRAMAS DE ESTUDO E PESQUISAS SOBRE O USO E DEPENDÊNCIA DE DROGAS;

§ ART.4º - FICA O PODER EXECULTIVO AUTORIZADO A DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE GARANTAM O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.


ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE AGOSTO DE 2003.


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