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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003

EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANETE DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO - JUVENIL, EM TODO O MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º - A PRESENTE CAMPANHA CONSTARÁ DE:

A) PROMOÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES;
B) DIVULGAÇÃO EDUCATIVA, POR MEIO DA IMPRENSA;
C) CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS RELACIONADOS AO OBJETIVO DA CAMPANHA;
D) EXIBIÇÃO DE FILMES, REALIZAÇÃO DE DEBATES E APRESENTAÇÃO DE DEPOIMENTOS;
E) ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMILIAS DE PESSOAS VITIMAS;

ART. 3º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O DIA 12 DE OUTUBRO, COMO SENDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO - JUVENIL.
ART. 4º - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, PODENDO SER OFERECIDA, EM CONTRAPARTIDA, A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NA CAMPANHA.

§ ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES FINANCEIRAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, DEVENDO AS PREVISÕES FUTURAS DESTINAR RECURSOS ESPECÍFICOS AO SEU FIEL CUMPRIMENTO.

§ ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2003.

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