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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 531/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»

ART. 1º - FICAM AS LOCADORAS DE VÍDEOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBRIGADAS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS.

ART. 2º - AS INFORMAÇÕES EDUCATIVAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO SER PRODUZIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE E REPASSADAS ÀS LOCADORAS.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NA MULTA DE 100 (CEM) VEZES O VALOR COBRADO PELA LOCAÇÃO DAS FITAS DE LANÇAMENTOS.

ART. 5º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA O VALOR DA MULTA SERÁ EM DOBRO.

ART. 6º - A SEGUNDA REINCIDÊNCIA IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 7º - AS DESPESAS DEVERÃO CONSTAR DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 8º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE MARÇO DE 2003.







EDMAR/.