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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2003

EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - FICA CRIADA, EM SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A TRIBUNA POPULAR, A SER UTILIZADA POR POPULARES E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS OFICIALMENTE CONSTITUIDAS, CONFORME REGULARMENTAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 80 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 80 - ENCERRADO O 1º EXPEDIENTE, O PRESIDENTE CONVOCARÁ OS 03 (TRÊS) ORADORES INSCRITOS POR ORDEM DE CHEGADA PARA, NO 2º EXPEDIENTE, FALAREM NA TRIBUNA SOBRE EXPLICAÇÕES PESSOAIS OU QUALQUER OUTRO ASSUNTO DE INTERESSE DA COLETIVIDADE.

§ 1º - EM CADA SESSÃO ORDINÁRIA, EXCETO A ÚLTIMA DE CADA MÊS, PODERÃO SE INSCREVER 03 (TRÊS) VEREADORES COM O TEMPO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA CADA UM.
§ 2º - NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, PODERÃO SE INSCREVER 02 (DOIS) VEREADORES, COM O TEMPO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA CADA UM.
§ 3º - NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, HAVERÁ A TRIBUNA POPULAR COM O TEMPO MÁXIMO DE 20 (VINTE) MINUTOS, UTILIZADA POR UM ÚNICO ORADOR PREVIAMENTE INSCRITO COM A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, DESDE QUE ESTE ORADOR SEJA LIDERANÇA COMUNITÁRIA, OU POPULAR, OFICIALMENTE INDICADOS POR INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA OFICIALMENTE CONSTITUIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E COM FUNCIONAMENTO REGULAR. O ORADOR DA TRIBUNA POPULAR, SERÁ O PRIMEIRO A UTILIZAR A TRIBUNA NO 2º EXPEDIENTE.
§ 4º - O VEREADOR QUE ESTIVER INSCRITO PARA FALAR NA TRIBUNA, PODERÁ CEDER SEU TEMPO DE TRIBUNA PARA OUTRO VEREADOR QUE TAMBÉM ESTEJA NELA INSCRITO, OU DELA FAZENDO USO.
§ 5º - OS VEREADORES SÓ PODERÃO FAZER USO DA TRIBUNA, EM APENAS UMA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS SEMANALMENTE.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»
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«AUTOR_PARTIDO»