SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, DR. LÚCIO ALCÂNTARA E AO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO NOSSO ESTADO, DR. JOSÉ EVÂNIO GUEDES, IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE RECONHECER A CASA DE ALBERGADO DE SOBRAL(CE), COMO INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR "IN FINE" ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SE DIGNE DE ENVIAR OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, DR. LÚCIO ALCÂNTARA E AO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO NOSSO ESTADO, DR. JOSÉ EVÂNIO GUEDES, NO INTUITO DE RECONHECER A CASA DE ALBERGADO DA NOSSA CIDADE, COMO INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA , EIS QUE ESTA POR NÃO SER RECONHECIDA DE DIREITO, TORNA IMPOSSÍVEL REPASSES DE VERBAS PARA PAGAMENTOS DOS ADMINISTRADORES, COZINHEIRAS, MATERIAL ESCOLAR, COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO QUE TRANSPORTA PROFESSORES, MATERIAL DE LIMPEZA, GÁS DE COZINHA, TELEFONE E OUTRAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO BOM FUNCIONAMENTO DAQUELA IMPRESCINDÍVEL ALBERGUE.
NO MAIS, CASO NÃO SEJA RECONHECIDA DE MODO URGENTE ESSA NOSSA CASA DE ALBERGADO, OS APENADOS RETORNARÃO AO CONVÍVIO SOCIAL SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DA NOSSA JUSTIÇA, O QUE PODE TRAZER ALGUMA INQUIETAÇÃO À NOSSA SOCIEDADE.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
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«AUTOR_PARTIDO»
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