Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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21/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 531/2002 QUE OBRIGA AS LOCADOURAS DE VÍDEOS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS, A COMISSÃO OPINA FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.
PARECER FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 21 DE FEVEREIRO DE 2003.
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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO
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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO
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