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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 531/2002 QUE OBRIGA AS LOCADOURAS DE VÍDEOS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS, A COMISSÃO OPINA FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.
PARECER FAVORÁVEL.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 21 DE FEVEREIRO DE 2003.



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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO