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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 536/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO B. IBIAPINA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CADEIRA DE RODAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 29 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O REFERIDO PROJETO JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL.

PASSAMOS ENTÃO A ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO:

O PRESENTE PROJETO VISA REGULAMENTAR AS DOAÇÕES, PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE CADEIRAS DE RODAS ÀS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICAS RECONHECIDAMENTE POBRES. INICIALMENTE ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE, PORÉM, EM CONTATO TELEFONICO COM A AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, TENDO ESTE ÓRGÃO INFORMADO A ESTA RELATORIA QUE EXISTE UMA PORTARIA DO SUS CONTEMPLANDO E REGULAMENTANDO TODOS OS TIPOS DE DOAÇÕES DA PRÓTESE AOS ÓCULOS,INCLUSIVE CADEIRAS DE RODAS.

PORTANTO, ESTA RELATORIA ENTENDE SER A MATÉRIA DESNECESSÁRIA, OU, SE A COMISSÃO ENTENDER, QUE SOLICITE CÓPIA DA PORTARIA, ANTES DE VOTAR A MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -