Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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21/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 535/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS PÚBLICAS, DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 28/01/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
O PROJETO JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, RECEBENDO PARECER DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, ENTENDENDO SEUS MEMBROS E SUA RELATORIA, SER INVIÁVEL PARA O MUNICÍPIO.
PASSEMOS ENTÃO A APRECIAR A MATÉRIA:
ESTA RELATORIA, INICIALMENTE, ENTENDE QUE A MATÉRIA NÃO APRESENTA VÍCIO DE ILEGAL, PORÉM, COMPREENDE QUE É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO, POIS OBRIGA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR 5% DE MÃOS DE OBRAS NÃO QUALIFICADAS, TORNANDO O SERVIÇO PÚBLICO VULNERÁVEL A FALTA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS.
A INVIABILIDADE DA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO, TOMA ASSENTO NA FORMA GENERALIZADA, RAZÃO PORQUE EXISTEM OBRAS QUE NECESSITAM DE SOMENTE MÃO DE OBRA QUALIFICADAS.
PORTANTO SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -
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