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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 535/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS PÚBLICAS, DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 28/01/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PROJETO JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, RECEBENDO PARECER DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, ENTENDENDO SEUS MEMBROS E SUA RELATORIA, SER INVIÁVEL PARA O MUNICÍPIO.

PASSEMOS ENTÃO A APRECIAR A MATÉRIA:
ESTA RELATORIA, INICIALMENTE, ENTENDE QUE A MATÉRIA NÃO APRESENTA VÍCIO DE ILEGAL, PORÉM, COMPREENDE QUE É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO, POIS OBRIGA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR 5% DE MÃOS DE OBRAS NÃO QUALIFICADAS, TORNANDO O SERVIÇO PÚBLICO VULNERÁVEL A FALTA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS.

A INVIABILIDADE DA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO, TOMA ASSENTO NA FORMA GENERALIZADA, RAZÃO PORQUE EXISTEM OBRAS QUE NECESSITAM DE SOMENTE MÃO DE OBRA QUALIFICADAS.

PORTANTO SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -