Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 531/02, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA, QUE OBRIGA AS LOCADOURAS DE VÍDEO A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DE FITAS ERÓTICAS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2002, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O REFERIDO PROJETO JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL.

PASSAMOS ENTÃO A ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO:

O PRESENTE PROJETO VISA OBRIGAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREM NAS CAPAS DE FITAS ERÓTICAS INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS, DOENÇA ATÉ ENTÃO INCURÁVEL, QUE VEM GRADATIVAMENTE AFETANDO A POPULAÇÃO .

INICIALMENTE ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE NA PROPOSITURA, VISTO QUE A MATÉRIA VEM SOMAR AS DIVERSAS CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO A AIDS, DESENVOLVIDAS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


_____________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -