Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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21/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 531/02, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA, QUE OBRIGA AS LOCADOURAS DE VÍDEO A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DE FITAS ERÓTICAS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2002, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
O REFERIDO PROJETO JÁ PASSOU PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL.
PASSAMOS ENTÃO A ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO:
O PRESENTE PROJETO VISA OBRIGAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREM NAS CAPAS DE FITAS ERÓTICAS INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS, DOENÇA ATÉ ENTÃO INCURÁVEL, QUE VEM GRADATIVAMENTE AFETANDO A POPULAÇÃO .
INICIALMENTE ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE NA PROPOSITURA, VISTO QUE A MATÉRIA VEM SOMAR AS DIVERSAS CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO A AIDS, DESENVOLVIDAS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -
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