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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 530/02 DE AUTORIA DO VEREADOR EMÍDIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM A ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O AEDES AEGYPTI, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 26 DE NOVEMBRO DE 2002, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O REFERIDO PROJETO PASSOU PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, RECEBENDO PARECER FAVORÁVEL, QUANTO AO MÉRITO DA MATÉRIA.

PASSAMOS ENTÃO A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROJETO: COM O ADVENTO DA EPIDEMIA DE DENGUE QUE ASSOLOU TODO O PAÍS, OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, TRATARAM DE APRESENTAR DISPOSITIVOS LEGAIS À POPULAÇÃO NA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, PRINCIPAL TRANSMISSOR DA DENGUE NA POPULAÇÃO. SOBRAL, NÃO PODENDO FICAR DE FORA DA CORRIDA CONTRA A DENGUE, EM 2002 APRESENTOU PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, TRANSFORMANDO-SE POSTERIORMENTE NA LEI MUNICIPAL 368/2002, A QUAL CRIA O COMITÊ DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE, ABRANGENDO ESTA TODOS OS DISPOSITIVOS EXPOSTOS NO PROJETO EM ANALISE.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA NÃO É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, POR JÁ EXISTIR DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -