CRIA O DISTRITO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
18/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 286/99 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CRIADO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O DISTRITO DE PATOS, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE ARACATIAÇU..
ART. 2º - O DISTRITO DE PATOS TERÁ COMO SEDE A ATUAL LOCALIDADE DE PATOS, QUE FICA ELEVADA À CATEGORIA DE VILA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISTRITO DE PATOS TERÁ AS SEGUINTES LINHAS DIVISÓRIAS:
A) ENTRE OS DISTRITOS PATOS E CARACARÁ: COMEÇA NA RODOVIA BR-222, NA EXTREMA INTERMUNICIPAL COM FORQUILHA, SEGUINDO POR ESTA RODOVIA ATÉ O LIMITE INTERMUNICIPAL COM IRAUÇUBA;
B) ENTRE OS DISTRITOS PATOS E ARACATIAÇU: COMEÇA NO RIACHO GABRIEL, NO LIMITE INTERMUNICIPAL COM IRAUÇUBA, DESCE POR ESTE ATÉ SUA FOZ NO RIO ARACATIAÇU, DESCE POR ESTE ATÉ A ESTRADA VICINAL FAZENDA SÃO PAULO-MACAMBIRA, SEGUE POR ESTA ATÉ A RODOVIA CE-176, SEGUE NESTA ATÉ A ESTRADA VICINAL NA FAZENDA SÃO JOAQUIM E POR ESTA ATÉ O LIMITE INTERMUNICIPAL COM FORQUILHA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?