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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 286/99 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O DISTRITO DE PATOS, DESMEMBRADO DO DISTRITO DE ARACATIAÇU..

ART. 2º - O DISTRITO DE PATOS TERÁ COMO SEDE A ATUAL LOCALIDADE DE PATOS, QUE FICA ELEVADA À CATEGORIA DE VILA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISTRITO DE PATOS TERÁ AS SEGUINTES LINHAS DIVISÓRIAS:

A) ENTRE OS DISTRITOS PATOS E CARACARÁ: COMEÇA NA RODOVIA BR-222, NA EXTREMA INTERMUNICIPAL COM FORQUILHA, SEGUINDO POR ESTA RODOVIA ATÉ O LIMITE INTERMUNICIPAL COM IRAUÇUBA;

B) ENTRE OS DISTRITOS PATOS E ARACATIAÇU: COMEÇA NO RIACHO GABRIEL, NO LIMITE INTERMUNICIPAL COM IRAUÇUBA, DESCE POR ESTE ATÉ SUA FOZ NO RIO ARACATIAÇU, DESCE POR ESTE ATÉ A ESTRADA VICINAL FAZENDA SÃO PAULO-MACAMBIRA, SEGUE POR ESTA ATÉ A RODOVIA CE-176, SEGUE NESTA ATÉ A ESTRADA VICINAL NA FAZENDA SÃO JOAQUIM E POR ESTA ATÉ O LIMITE INTERMUNICIPAL COM FORQUILHA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2003.