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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO.

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS CAMPO DE FUTEBOL, QUE TENHAM MAIS DE 10(DEZ) ANOS DESTINADOS PARA ESTA PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 2º - OS IMÓVEIS DEVEM PRESERVAR A MODALIDADE ESPORTIVA PELO QUAL FOI DESAPROPRIADO, EXCETO SE FOR DESTINADO A ABRIGAR UM EMPREENDIMENTO ESPORTIVO FINANCIADO PELO PRÓPRIO ERÁRIO MUNICIPAL, OU EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA COMPETENTE, DEVERÁ PRESERVAR O IMÓVEL BEM COMO, FISCALIZAR E GERENCIAR A SUA UTILIZAÇÃO, PROPICIANDO AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2003.














EDMAR/.