AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS COM DESTINO A PRÁTICA ESPORTIVA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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18/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013/03 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS CAMPO DE FUTEBOL, QUE TENHAM MAIS DE 10(DEZ) ANOS DESTINADOS PARA ESTA PRÁTICA ESPORTIVA.
ART. 2º - OS IMÓVEIS DEVEM PRESERVAR A MODALIDADE ESPORTIVA PELO QUAL FOI DESAPROPRIADO, EXCETO SE FOR DESTINADO A ABRIGAR UM EMPREENDIMENTO ESPORTIVO FINANCIADO PELO PRÓPRIO ERÁRIO MUNICIPAL, OU EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA COMPETENTE, DEVERÁ PRESERVAR O IMÓVEL BEM COMO, FISCALIZAR E GERENCIAR A SUA UTILIZAÇÃO, PROPICIANDO AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA ESPORTIVA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
EDMAR/.
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