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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 537/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»



A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL E O VICE-PREFEITO, RECEBERÃO A TÍTULO DE SUBSÍDIO, O VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), RESPECTIVAMENTE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE FEVEREIRO DE 2003, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
















EDMAR/.