FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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18/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 537/03 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL E O VICE-PREFEITO, RECEBERÃO A TÍTULO DE SUBSÍDIO, O VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), RESPECTIVAMENTE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE FEVEREIRO DE 2003, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
EDMAR/.
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