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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITBULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDA, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL, BEM COMO DE RAÇAS QUE RESULTAM DO CRUZAMENTO DO PITBULL, POR CANIS OU ISOLADAMENTE.
ART. 2º - É OBRIGATÓRIO A ESTERILIZAÇÃO DE TODOS OS EXEMPLARES DA RAÇA PITBULL, OU DELA DERIVADA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DONOS DOS CÃES PITBULL, OU DE RAÇAS RESULTANTES DO CRUZAMENTO DO PITBULL, TERÃO UM PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA EFETUAREM A ESTERILIZAÇÃO DE SEUS ANIMAIS.
ART. 3º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A POSSE DE ANIMAIS DA RAÇA PITBULL, OU DELA DERIVADA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SUA ESTERILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VACINAS.
ART. 4º - OS CÃES DA RAÇA PITBULL OU DELA DERIVADA, SÓ PODERÃO CIRCULAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO HORÁRIO DE 22 HORAS ÀS 05 HORAS, E DEVERÃO SER CONDUZIDOS ATRAVÉS DE GUIAS COM ENFORCADOR E FOCINHEIRA.
1º - MENORES DE IDADE ESTÃO PROIBIDOS DE CONDUZIR OS REFERIDOS ANIMAIS, QUE SÓ PODERÃO SER CONDUZIDOS POR MAIORES DE 18 ANOS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU VIAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA DE CODOMÍNIOS, DESDE QUE ESTEJAM OS ANIMAIS PORTANTO GUIA COM ENFORCADOR E FOCINHEIRA.
2º - É VEDADA A PERMANÊNCIA DE CÃES DA RAÇA PITBULL, OU DELA DERIVADA, EM PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS, E NAS PROXIMIDADES DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES.
ART. 5º - OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DE CÃES DA RAÇA PITBULL, OU DELA DERIVADA, SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS PELO ANIMAL SOB SUA GUARDA, FICANDO SUJEITOS ÀS SANÇÕES PENAIS E LEGAIS EXISTENTES, ALÉM DAQUELAS DISPOSTAS NO ARTIGO 7º DA PRESENTE LEI.
ART. 6º - OS DONOS DE CÃES PITBULL, OU DE RAÇAS DELA DERIVADAS, FICAM OBRIGADOS A REGISTRAR SEUS ANIMAIS NO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, E COMPROVAR QUE ELES FORAM ESTERILIZADOS E ESTÃO COM AS VACINAS EM DIA.
1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓGÃOS COMPETENTES, FICA AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE TENHAM CURÇO DE MEDICINA VETERINÁRIA, BEM COMO UTILIZAR OS ORGANISMOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
2º - QUALQUER PESSOA DO POVO PODERÁ REQUISITAR FORÇA POLICIAL, MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, PARA INTERVENÇÃO QUE OBRIGUE O INFRATOR AOS DESÍGNOS LEGAIS.
ART. 7º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR, PROPRIETÁRIO E/OU CONDUTOR AS SEGUINTES SANÇÕES, IDEPENDENTE DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS EXISTENTES E PERTINENTES, QUE PODERÃO SER CUMULATIVAS OU NÃO:
I - MULTA, DE 5 (CINCO) A 5.000 (CINCO MIL) UFIR'S, QUE DEVERÁ SER APLICADA EM DOBRO E PROGRESSIVAMENTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA À INFRAÇÃO;
II - APREENSÃO DO ANIMAL;
III - OBRIGATORIEDADE DE REPARAR OU COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTE DE A AGRESSÃO TER SIDO FEITA CONTRA PESSOAS E/OU ANIMAIS;
IV - A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DESTE ARTIGO INDEPENDENTE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO III.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS CASOS DE REINCIDÊNCIA, APLICAR-SE-ÃO, CUMULATIVAMENTE, O DISPOSTO NOS ITENS I, II E III DESTE ARTIGO.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA REGULAMENTAR ESTA LEI.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2003.


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«RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
"RODOLFO"
PPS


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