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«NUM_DOC» SOBRAL-CE., «DATA_ENTRADA»



SENHOR ASSESSOR JURÍDICO:



O SETOR LEGISLATIVO DESTA CASA, ENCAMINHA A V.EXA., PARA QUE SEJA VERIFICADO A COMPETÊNCIA E LEGALIDADE DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

REQUERIMENTO Nº 1169/02 - SOLICITA AOS PARLAMENTARES CEARENSES NO CONGRESSO NACIONAL, APOIO URGENTE A CLASSE DOS MOTOTÁXIS.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO.

PROJETO DE LEI Nº 524/02 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS PÚBLICAS, DE VAGAS PARA TRABALHO DE APENADOS QUE CUMPREM PENAS NOS REGIMES SEMI-ABERTO OU EM PENAS ALTERNATIVAS.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS.

NO ENSEJO, APRESENTAMOS A V.EXA., PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.


ATENCIOSAMENTE,










ILMO. SR.
DR.FRANCISCO JOSÉ DIAS CARNEIRO
DD. ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
NESTA