Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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17/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
«NUM_DOC» SOBRAL-CE., «DATA_ENTRADA»
SENHOR ASSESSOR JURÍDICO:
O SETOR LEGISLATIVO DESTA CASA, ENCAMINHA A V.EXA., PARA QUE SEJA VERIFICADO A COMPETÊNCIA E LEGALIDADE DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
REQUERIMENTO Nº 1169/02 - SOLICITA AOS PARLAMENTARES CEARENSES NO CONGRESSO NACIONAL, APOIO URGENTE A CLASSE DOS MOTOTÁXIS.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO.
PROJETO DE LEI Nº 524/02 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS PÚBLICAS, DE VAGAS PARA TRABALHO DE APENADOS QUE CUMPREM PENAS NOS REGIMES SEMI-ABERTO OU EM PENAS ALTERNATIVAS.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS.
NO ENSEJO, APRESENTAMOS A V.EXA., PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
ILMO. SR.
DR.FRANCISCO JOSÉ DIAS CARNEIRO
DD. ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
NESTA
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