Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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14/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS
PARECER DA COMISSÃO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 531/2002 QUE OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE AIDS NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS, A COMISSÃO POR UNANIMIDADE DE SEUS PRESENTES SÃO FAVORÁVEIS A MESMA.
PARECER FAVORÁVEL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
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ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE MEMBRO
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ANTONIO CLÁUDIO F. GOMES DOMINGOS SÁVIO FARIAS DE ALBUQUERQUE
MEMBRO MEMBRO
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