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COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 535/2003, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS PÚBLICAS, DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 28/01/03, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A PROPOSITURA É INVIÁVEL, VISTO QUE OBRIGA O MUNICÍPIO A CONTRATAR 5% DE MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA. ORA, O DINHEIRO PÚBLICO TEM QUE SER ZELADO, E SUAS OBRAS, DEVERÃO SER DE BOA QUALIDADE. A INVIABILIDADE DA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NÃO PODE SER GENERALIZADO, RAZÃO PORQUE EXISTEM OBRAS QUE NECESSITAM DE SOMENTE MÃO DE OBRA QUALIFICADAS.

PORTANTO SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2003.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -