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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 537/03, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, O QUAL FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, ENCAMINHADO A ESTA RELATORIA PARA AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES: O PRESENTE NÃO APRESENTA VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISTO QUE É RESGUARDADO PELO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019) QUE DIZ:

" ART. 29- ...
V- SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ART. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, E 153, § 2º, I."

AUTORIA É LEGÍTIMA, A MATÉRIA É LEGAL, OPINAMOS, ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.



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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -