RELATÓRIO: 6/2003

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 14/02/2003
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Data Sessão Expediente Fase Situação
14/02/2003 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO




ANALISANDO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ , QUE REGULAMENTA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS DO PODER LEGISLATIVO, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA. NO ENTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:

"ART. 1º. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AGRACIADAS COM COMENDAS, DIPLOMAS, TÍTULOS DE CIDADANIA OU QUALQUER OUTRA HONRARIA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO SÓ PODERÃO SER AGRACIADAS NOVAMENTE ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO APÓS O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 ANOS ENTRE A ENTREGA OFICIAL DE UM DECRETO LEGISLATIVO E O PROTOCOLO DE OUTRO.

ART. 4º. A MESA DA CÂMARA FARÁ DENTRO DE 90 DIAS DA APROVAÇÃO DESTE DECRETO, UMA SESSÃO ESPECIAL PARA LIMPEZA DE TODA A PAUTA DE DECRETO LEGISLATIVOS CONCEDENDO HONRARIAS E NÃO ENTREGUES."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -

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