Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO




ANALISANDO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ , QUE REGULAMENTA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS DO PODER LEGISLATIVO, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA. NO ENTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:

"ART. 1º. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AGRACIADAS COM COMENDAS, DIPLOMAS, TÍTULOS DE CIDADANIA OU QUALQUER OUTRA HONRARIA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO SÓ PODERÃO SER AGRACIADAS NOVAMENTE ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO APÓS O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 ANOS ENTRE A ENTREGA OFICIAL DE UM DECRETO LEGISLATIVO E O PROTOCOLO DE OUTRO.

ART. 4º. A MESA DA CÂMARA FARÁ DENTRO DE 90 DIAS DA APROVAÇÃO DESTE DECRETO, UMA SESSÃO ESPECIAL PARA LIMPEZA DE TODA A PAUTA DE DECRETO LEGISLATIVOS CONCEDENDO HONRARIAS E NÃO ENTREGUES."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.


__________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -