Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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14/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO B. IBIAPINA, QUE REGULAMENTA A INDICAÇÃO DOS ASSESSORES DOS VEREADORES CONSTANTES NA LEI 266/2000, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA. NO ENTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º:
"PARÁGRAFO ÚNICO- EM QUALQUER DOS CASOS, A MESA DIRETORA PODERÁ SOLICITAR A SUBSTITUIÇÃO DO ASSESSOR, CASO O MESMO VENHA A INCORRER EM PROBLEMAS DE ORDEM DISCIPLINAR NO INTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL."
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.
SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -
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