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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/03, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO B. IBIAPINA, QUE REGULAMENTA A INDICAÇÃO DOS ASSESSORES DOS VEREADORES CONSTANTES NA LEI 266/2000, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA. NO ENTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º:

"PARÁGRAFO ÚNICO- EM QUALQUER DOS CASOS, A MESA DIRETORA PODERÁ SOLICITAR A SUBSTITUIÇÃO DO ASSESSOR, CASO O MESMO VENHA A INCORRER EM PROBLEMAS DE ORDEM DISCIPLINAR NO INTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.



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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -