Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
14/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS COM DESTINO A PRÁTICA ESPORTIVA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 27/01/03, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A PROPOSITURA É DESNECESSÁRIA, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 5º, INCISO XXIV, AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DECRETAR DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, RECAINDO O CASO CONCRETO NA SEGUNDA HIPÓTESE. PORÉM, POR SE TRATAR DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO DEVERÁ PASSAR PELA AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DA LEI, QUE APRECIARÁ A NECESSIDADE OU NÃO DA PROPOSITURA APRESENTADA.
SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
__________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -
Qual o seu nível de satisfação com essa página?