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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO




ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS COM DESTINO A PRÁTICA ESPORTIVA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 27/01/03, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A PROPOSITURA É DESNECESSÁRIA, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 5º, INCISO XXIV, AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DECRETAR DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, RECAINDO O CASO CONCRETO NA SEGUNDA HIPÓTESE. PORÉM, POR SE TRATAR DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO DEVERÁ PASSAR PELA AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DA LEI, QUE APRECIARÁ A NECESSIDADE OU NÃO DA PROPOSITURA APRESENTADA.

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.



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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -