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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/02, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INSTITUI A COMENDA DR. ANTÔNIO GUARANY MONT'ALVERNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM TRÂMITE NESTE PODER DESDE O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2002, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUE, COMPETE AO VEREADOR CRIAR COMENDAS OUTORGADAS PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO, DEVENDO ESTE ESTABELECER OS CRITÉRIOS À SEREM PREENCHIDOS PELOS FUTUROS AGRACIADOS .

EM ANÁLISE, ESTA RELATORIA OBSERVA QUE A MATÉRIA É LEGAL, ENCONTRANDO-SE A PROPOSITURA COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, CABENDO, ENTRETANTO, O MÉRITO DA MÁTERIA AOS VEREADORES DE MODO PARTICULAR SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.

AUTORIA LEGÍTIMA, MATÉRIA LEGAL, PARECER FAVORÁVEL.

SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.



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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -