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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 286/99, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA, QUE CRIA O DISTRITO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM TRÂMITE NESTE PODER DESDE O DIA 1º DE FEVEREIRO DE 1999, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUE, COMPETE AO VEREADOR CRIAR DISTRITO, DESDE QUE PREENCHIDA AS CONDIÇÕES PRÉ-DETERMINADAS NA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL E DEMAIS LEIS PERTINENTES A MATÉRIA.

EM DEMORADA ANÁLISE, ESTA RELATORIA OBSERVA QUE AS CONDIÇÕES LEGAIS FORAM PREENCHIDAS, ENCONTRANDO-SE NOS AUTOS DO PROCESSO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, CABENDO, ENTRETANTO, O MÉRITO DA MÁTERIA AOS VEREADORES DE MODO PARTICULAR SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.

AUTORIA LEGÍTIMA, MATÉRIA LEGAL, PARECER FAVORÁVEL.

SALA DAS COMISSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.



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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -