ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 44 DA LEI Nº 038/92, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SUBSCRITO, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI DE EMENDA ADITIVA, QUE SE SEGUE:
"ART. 1º - O ARTIGO 44 DA LEI Nº 038/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS TERÁ ADITADO UM PARÁGRAFO ÚNICO E PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 44 - VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI, NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, REAJUSTADO PERIODICAMENTE DE MODO A PRESEVAR-LHE O PODER AQUISITIVO SENDO VEDADO O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO : A DATA BASE DE REAJUSTE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL É 01 DE MAIO".
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
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FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES
VEREADOR LÍDER DO PMDB
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