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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.»


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, SR. FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES, VEM APRESENTAR O PROJETO QUE SEGUE:

ART. 1º - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL E O VICE-PREFEITO, RECEBERÃO A TÍTULO DE SUBSÍDIO, O VALOR DE R$ 8.500,00(OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E R$ 5.600,00(CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), RESPECTIVAMENTE.

ART 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE FEVEREIRO DE 2003, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2003.


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FRANCISCO ADALDÉCIO LINHARES VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES JOSÉ MAIRA FÉLIX
2º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO


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RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
2º SECRETÁRIO