SOLICITA DE CONF.COM A LEI 124/97, DISTRIBUIÇÃO DE 50% DAS CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS EM MUTIRÃO PELA PREFEITURA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, RECONHECIDAMENTE POBRES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., QUE SE DIGNE ENVIAR OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL - DR. CID FERREIRA GOMES, COM CÓPIAS: AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - DR. BENEDITO AGUIAR E, AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE - DR. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA METADE, 50% (CINQUENTA POR CENTO), DAS CASAS POPULARES A SEREM CONSTRUÍDAS EM REGIME DE MUTIRÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, RECONHECIDAMENTE POBRES, DE CONF. C/ A LEI Nº 124/97, ARTIGO 1º, § 2º DE 25 DE JUNHO DE 1997.
JUSTIFICANDO-SE A PRESENTE PROPOSITURA PELO O FATO QUE A MENCIONADA LEI INFELIZMENTE NÃO VEM SENDO CUMPRIDA, PREJUDICANDO-SE DESTA FEITA OS CARENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, NOTORIANDO DEFICITÁRIOS DA MORADIA PRÓPRIA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».
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«AUTOR_PARTIDO»
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