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«NUM_DOC» SOBRAL-CE., «DATA_ENTRADA»



SENHOR PRESIDENTE:


O SETOR LEGISLATIVO DESTA CASA, ENCAMINHA A V.EXA., PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANTO AOS PRECEITOS DO REGIMENTO INTERNO, CÓPIAS DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

PROJETO DE LEI Nº 530/03 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM A ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O AEDES AEGYPTI.
AUTORIA: MANOEL RODRIGUES DA SILVA, EMÍDIO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 531/03 - OBRIGA AS LOCADORAS DE VÍDEOS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A AIDS NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS.
AUTORIA: MANOEL RODRIGUES DA SILVA, EMÍDIO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 535/03 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS PÚBLICAS, DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM MÃO-DE-OBRA NÃO QUALIFICADA.
AUTORIA: FRANCISCO WELLINGTON ALVES VASCONCELOS.


ATENCIOSAMENTE,









EXMO. SR.
«DESTINO»
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS
NESTA