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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»




ART. 1º - FICA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE CADEIRA DE RODAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA LOCOMOTORA QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I- COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DE CADEIRA DE RODAS, COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO, PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE LAUDO--MÉDICO EMITIDO POR UM MÉDICO INTEGRANTE DO PSF DO MUNICÍPIO.
II- RENDA MENSAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 2º - A CONCESSÃO DA CADEIRA DE RODAS SERÁ FEITA SOB A FORMA DE COMODATO , VEDADA A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS , FICANDO O BENEFICIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO ADEQUADOS.

ÙNICO - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL OU QUEM VIER A LHE SUBSTITUIR, APÓS RECEBIMENTO DO LAUDO-MÉDICO, FARÁ CHEGAR AO BENEFIÁRIO A REFERIDA CADEIRA DE RODAS NUM PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS.

ART. 3º - HAVERÁ DEVOLUÇÃO DA CADEIRA DE RODAS, NOS CASOS DE FALECIMENTO DO BENEFIACIÁRIO OU DE MELHORIA DE SAÚDE QUE DISPENSE A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE JANEIRO DE 2003


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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
VEREADOR DO PPB